Por Sueli Teixeira
As comissões permanentes da Câmara Municipal de Jaíba aprovaram nesta quarta-feira, 25 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 007, de 13 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de um Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 851.768 com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. A proposta amplia a área de concessão para os serviços públicos de abastecimento de água tratada em comunidades do entorno do Projeto Jaíba.
As localidades diretamente contempladas com a medida são: Mocambinho, NH1, NH2, NS1, NS2, Frente Três, NSJ e NH4. A iniciativa atende à crescente demanda por regularidade e qualidade no fornecimento de água potável em áreas ainda desprovidas de cobertura plena.
Segundo o prefeito Jimmy Diogo Silva Murça, que assina o projeto, a medida visa assegurar a continuidade, eficiência e universalização dos serviços de saneamento básico, conforme determina a Lei Federal nº 11.445/2007 (atualizada pela Lei nº 14.026/2020), além de seguir os princípios de eficiência, economicidade, sustentabilidade e segurança jurídica.
O Termo Aditivo prevê, entre outras exigências, a:
Realização de investimentos obrigatórios pela COPASA;
Elaboração de um protocolo de intenções entre as partes;
Apresentação de cronograma físico-financeiro;
Ampliação da cobertura com metas de desempenho;
Utilização de bens públicos como poços, reservatórios e redes existentes.
Além disso, o projeto estabelece regras para o fim da concessão, como o encontro de contas com base na depreciação de bens, investimentos realizados, ativos deixados no município e compensações financeiras, se houver.
De acordo com o texto legal, a contraprestação do município será feita por meio da cessão de bens públicos operacionais e apoio institucional às atividades de fiscalização e operação dos serviços.
A estimativa de arrecadação, metas tarifárias e número de ligações também estão detalhados no projeto, que já foi encaminhado para votação em plenário.
Próximos passos
Com a aprovação pelas comissões, o projeto segue agora para votação final no plenário da Câmara, com expectativa de aprovação unânime, dada a relevância pública e jurídica da medida.
Vereadores: Antônio Miguel( Tone Silvestre), Elza Lopes, Ângela Karine, Diego Moreira, Leiliane Soares, Carmelindo Oliveira(Piu Caminhoneiro), Jefferson Rafael(Rafael Fola), Felipe Ronan, Dienhson Gleisson( Gleisson Vianna), Juvilmar Barbosa( Jú Gurutubano), Maycon Carvalho( Maycon da Obra), Adilson de Freitas( Tela do Açougue) e Werley Lima.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Fonte: ASCOM - Prefeitura Municipal de Jaíba
Jornalista Sueli Teixeira
Site Boneka Jaíba