Por Sueli Teixeira
Em uma decisão supreendentemente na última terça-feira, 23 de outubro de 2023, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendeu que a lei criada pelo atual Presidente da Câmara Adão Antônio de Souza "Dão Muranga" poderá continuar em vigor, pois segundo o Excelentíssimo, foi criado pela maioria dos vereadores a Lei 1097/2023 que, não cabe o Poder Judiciário concertar o erro,e sim os próprios vereadores.
Relembre o caso:
Um projeto de lei criado pelo Presidente dos Vereadores Dão muranga, retirou os poderes da 1° secretária da mesa diretora, para que a mesma não assine os empenhos e fiscalize os gasto da Casa.
Por maioria dos votos, a lei foi aprovada, entretanto o Juíz da Comarca de Jaíba, entendeu que a lei, além de imoral, era ilegal na sua forma, indo de encontro aos princípios constitucionais e
Concedeu liminar suspendendo a sua eficácia para a Vereadora Leiliane.
Insatisfeito, o Presidente Dão muranga, recorreu ao Tribunal de Justiça em Belo Horizonte/MG, que acatou os argumentos que o Juíz de Jaiba, não tinha competência para suspender a lei, derrubando a liminar e autorizando a Lei voltar a vigorar.
Assim, volta a vigorar a resolução 044/2023 Municipal que, afasta a primeira secretária de suas funções de fiscalizadora e assinante conjunta dos gastos da Câmara Municipal de Jaíba/MG.
Publicado, 27 de Outubro 2023
Jornalista Sueli Teixeira
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